HC 131.763/MS

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP), a prova testemunhal não supre sua ausência (Precedentes). II - Reconhece-se a qualificadora prevista no art. 155, § 4°, inciso IV, ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes. III - No caso, em que pese o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado em concurso de agentes. Writ parcialmente concedido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 16 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 327 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 6º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 171 do CPP
• art. 184 do CPP
• art. 207 do CPP
• art. 213 do CPP
• art. 233 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 500 do CPP
• art. 529 do CPP
• art. 564 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 32 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STJ REsp 1269242 · 09/08/2013
• STJ REsp 1277008 · 25/02/2013
• STJ HC 198498 · 19/12/2012
• STJ AREsp 35344 · 07/05/2012
• STJ HC 169701 · 01/08/2011
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• STJ Ag 1386611 · 01/08/2011
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• STJ REsp 994472 · 17/02/2011

Precedentes citados

• STJ HC 81698 · 05/11/2007
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• STJ HC 25097 · 16/06/2003
• STJ REsp 336553 · 24/03/2003
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• STF HC 76420 · 14/08/1998
• STF HC 72283 · 09/06/1995
• STJ HC 1257 · 14/09/1992

Órgão julgador e gabinete