Apelação Cível 0800542-16.2021.8.12.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DÍVIDA QUITADA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SANÇÃO CIVIL DO ART. 940 DO CC – DEVOLUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Logo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. É improcedente a pretensão da parte autora de receber débito em relação ao qual firmou documento declarando o seu recebimento. Incide na prática vedada de venire contra factum proprium aquele que, a despeito de quitação da dívida por ela própria firmada, ajuíza ação para cobrá-la. Demonstrada a má-fé da parte autora no ajuizamento da demanda de cobrança, é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC, bem como a sanção civil do art. 940 do CC.

Dispositivo

940 DO CC – DEVOLUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 65 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete