Recurso Inominado Cível 3001564-05.2024.8.06.0090

Ementa

DUPLO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO CONTENDO APENAS IMPRESSÃO DIGITAL E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO COMO PRETENDIDO PELAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA E DETERMINAR QUE A MULTA ARBITRADA PARA ASSEGURAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE INCIDIR SOBRE CADA DESCONTO INDEVIDO EFETUADO APÓS A SENTENÇA, E NÃO DIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e PARCIAL DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo demandado recorrente, nos termos do voto do Juiz relator, e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação do Banco demandado recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados no importe de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, 3º, do CPCB. Fortaleza/Ce., 12 de maio de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE parcial provimento

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 178 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete