Apelação Criminal 0010002-50.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELA JUÍZA A QUO – ATENUAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO IMAGINÁRIA DE 1/16 (UM DEZESSEIS AVOS), SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – PLEITOS DEFENSIVOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADOS, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", E ART. 44, INCISO I, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO – EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 543-C do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.373/2006
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete