Recurso Em Sentido Estrito 0000216-16.2012.8.17.0640

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DEFENSORIA PÚBLICA PRESENTE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. MÍDIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DIRETO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. TESTEMUNHOS INDIRETOS NÃO EXCLUSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame. Recurso defensivo contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, cometido com garrafa de vidro quebrada, após desentendimento relacionado ao pagamento de bebida alcoólica. 2. Questões em discussão. Discute-se: (i) a nulidade da produção antecipada da prova oral; (ii) a nulidade do interrogatório por alegada indisponibilidade prévia das mídias; (iii) a suficiência dos indícios de autoria; (iv) a desclassificação para lesão corporal; e (v) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. Razões de decidir. A produção antecipada foi concretamente justificada pelo risco de enfraquecimento da memória, mais de cinco anos após os fatos, e ocorreu com acompanhamento da Defensoria Pública. Não demonstrado prejuízo decorrente das mídias, pois a defesa não requereu o adiamento do interrogatório nem indicou pergunta, contradição ou tese efetivamente comprometida. Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, registros hospitalares e exame traumatológico. A vítima identificou diretamente o recorrente como agressor, de modo que a pronúncia não se apoia exclusivamente em hearsay testimony. O golpe com garrafa quebrada, dirigido ao abdômen e causador de lesões internas, exposição de vísceras e perigo de vida, fornece suporte ao animus necandi. A motivação relacionada a uma garrafa de cachaça e a narrativa de golpe súbito conferem amparo mínimo às qualificadoras, cuja exclusão na pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes. 4. Dispositivo e tese. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a produção antecipada de prova testemunhal, na forma do art. 366 do CPP, quando concretamente evidenciado o risco de perecimento da memória e assegurada defesa técnica; a nulidade processual exige demonstração de prejuízo; e, existindo prova judicializada da autoria, elementos indicativos de dolo homicida e suporte mínimo às qualificadoras, compete ao Tribunal do Júri dirimir as controvérsias fáticas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 366, 413, 414, 419 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 455; AgRg no HC n. 888.730/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/2/2023; REsp n. 2.052.683/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11/6/2025.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, em sessão realizada nesta data, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 366 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 419 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete