EREsp 1.178.551/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com respaldo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, devendo após o trânsito em julgado ser redistribuídos os autos ao e. Min. Arnaldo Esteves Lima, da c. 1ª Seção. Publique-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2011. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator

Citações

• art. 514 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 976287 · 08/10/2009
• STJ REsp 1063338 · 15/09/2008
• STJ REsp 727131 · 23/04/2008
• STJ REsp 766163 · 13/11/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema