Apelação Cível 0000029-98.2009.8.12.0010

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DO BANCO E DO CLIENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA PRIMEIRA FASE – COISA JULGADA – PRELIMINAR E PREJUDICIAL NÃO CONHECIDAS – MÉRITO – EXCESSO DE CÁLCULO PARCIALMENTE ACOLHIDO – VALOR REFERENTE A EMOLUMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADO – DEDUÇÃO DO MONTANTE DE Cr$ 360.000,00 – ADOÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS PELO PERITO NÃO CONFIGURA EXTRAPOLAÇÃO DE SUA FUNÇÃO – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO APURADO – CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA 1ª FASE DO PROCESSO – IGPM + JUROS DE MORA DE 1% AO ANO CAPITALIZADOS – APLICAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 2º DO ART. 85, CPC – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS AOS HONORÁRIOS - E NÃO AO SALDO CREDOR – COISA JULGADA PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – RECURSO DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. Não se conhece da preliminar de ausência de interesse processual e da prejudicial de prescrição, já que referidas matérias foram enfrentadas e rejeitadas na primeira fase da ação de exigir contas, estando acobertadas pela coisa julgada (arts. 502 e 508, CPC). No mérito, comprovada a utilização de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros) para pagamento de emolumentos cartorários, impõe-se a exclusão deste valor do saldo credor apurado em favor do autor. A atuação do perito, ao aplicar índices de correção monetária e juros legais não extrapola sua função, sendo inerente à apuração do saldo final em ação de prestação de contas. Os consectários legais fixados na sentença da primeira fase referem-se a todos os valores indevidamente lançados pela instituição financeira e não apenas aos honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado mostram-se adequados, conforme art. 85, § 2º, CPC, em razão da complexidade da demanda e do proveito econômico obtido. A sucumbência parcial do banco não implica em sucumbência recíproca.

Dispositivo

PLICÁVEIS AOS HONORÁRIOS - E NÃO AO SALDO CREDOR – COISA JULGADA PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – RECURSO DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete