Apelação Cível 0814177-25.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RECURSO NÃO PROVIDO. A manutenção não programada não figura como fato imprevisível excludente de responsabilidade da ré. Os danos morais devem ser mantidos quando fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete