Procedimento Comum Cível 5938608-59.2025.8.09.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível da embargante, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado. A embargante alega omissão do julgado quanto à análise de cerceamento de defesa, violação a normativos do INSS, distribuição do ônus da prova (Tema 1.061/STJ) e regras sobre autenticidade de documentos (CPC, arts. 411, 428 e 429). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão apontados pela embargante, ou se a pretensão configura mera tentativa de rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Inexiste omissão no acórdão que, de forma fundamentada, analisa todas as questões jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, incluindo cerceamento de defesa e ônus da prova, ainda que de maneira implícita ou contrária aos interesses da embargante. 5. A alegação de violação a dispositivos legais e a aplicação de teses jurisprudenciais (Tema 1.061/STJ) que já foram consideradas no julgado embargado revela mero inconformismo com a decisão desfavorável, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 6. O prequestionamento para fins de acesso aos Tribunais Superiores considera-se realizado com a simples oposição dos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão em acórdão que enfrenta as teses centrais do recurso, sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da causa. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se confunde com os vícios processuais elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Considera-se prequestionada a matéria para fins de recurso especial ou extraordinário com a mera oposição dos embargos declaratórios, conforme o art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 (incisos VI e VII), 81, 355, 357, 411 (inciso III), 428 (inciso I), 429 (inciso II), 1.021 (§ 4º), 1.022, 1.025 e 1.026 (§ 2º); Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS; Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5257616-69.2023.8.09.0117, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2026. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5435395-96.2026.8.09.0087, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2026.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete