AgRg no AREsp 188.365/PE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No tocante à violação do art. 535 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. É incabível a tese de que teria sido violado o princípio da adstrição ou da congruência e, via de consequência, o julgado teria incorrido julgamento ultra petita. Ao contrário do que alega o recorrente, o TJPE deu escorreita interpretação ao pedido veiculado pela parte e determinou o processamento dos embargos à execução. Não se pode vislumbrar prejuízo ao banco numa decisão que apenas determina o processamento de embargos do devedor. 3. Agravo regimental não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Citações

• art. 1.632 do CC/1916
• art. 1.637 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC/1973
• art. 167 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 267-IV do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 798 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1255398 · 30/05/2014
• STJ AREsp 433727 · 03/04/2014

Órgão julgador e gabinete