MS 21.494/DF

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. - ATO DEMISSORIO DE RESPONSABILIDADE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRETENSAO ANULATORIA DO ATO, A LUZ DO EXCESSO VERIFICADO NO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUERITO. INCONSISTENCIA DA ARGUMENTAÇÃO, VISTO QUE O ARTIGO 169-PAR. 1. DA LEI 8.112/90 PROCLAMA NÃO SER, SEMELHANTE DEMORA, FATOR NULIFICANTE DO PROCESSO. - ALEGAÇÕES ANCILARES IGUALMENTE IMPROCEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 57 da CF
• art. 207 da Lei 1.711/1952
• art. 225 da Lei 1.711/1952
• art. 5º da Lei 8.027/1990
• art. 1º da Lei 8.112/1990
• art. 5º da Lei 8.112/1990
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 138 da Lei 8.112/1990
• art. 140 da Lei 8.112/1990
• art. 141 da Lei 8.112/1990
• art. 152 da Lei 8.112/1990
• art. 167 da Lei 8.112/1990
• art. 169 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.211/1990
• art. 85 da Lei 8.211/1990
• art. 147 da Lei 8.211/1990
• art. 169 da Lei 8.211/1990

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STF RMS 34944 · 17/11/2017
• STF RMS 34944 · 08/09/2017
• STF RMS 33666 · 21/09/2016
• STJ REsp 1110490 · 23/06/2009
• STF MS 22962 · 17/12/2003
• STF MS 23195 · 13/06/2003
• STF RMS 23439 · 10/11/2000
• STF MS 22055 · 18/10/1996