Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS E CÂMARA CÍVEL DO MESMO ESTADO, ALÉM DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO SEDIMENTADA EM SÚMULA. INADMISSIBILIDADE DO PUIL PARA O STJ. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 568/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE DOENÇA GRAVE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ, POR ANALOGIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.