HC 277.010/SP

Trecho da decisão

Ainda, houve indicação de suporte probatório apto a tornar plausível a imputação, o que permitiu ao ora paciente o pleno exercício do direito de defesa. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS. Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 563 do CPP
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 118 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF HC 130549 · 17/11/2016
• STF RHC 134182 · 08/08/2016
• STF HC 132814 · 01/08/2016
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