Agravo de Instrumento 5303923-06.2026.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A LOTEADORA PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I – CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento aparelhado com pedido de efeito obstativo, interposto pelo EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPÊS SPE LTDA., contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da comarca de Aparecida de Goiânia, no processo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, movida pelo EDSON GOMES FERREIRA, em face do ora Recorrente e da Equatorial Energia Goiás S/A., o qual deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Equatorial e a outra requerida, de forma solidária, adotem as providências necessárias para promover a ligação da energia elétrica no imóvel da parte autora, encontradiço no lote n. 11, na quadra n. 25, situado no loteamento Jardim Ipê, no município de Aparecida de Goiânia-GO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate resume-se em saber sobre a ilegitimidade passiva do empreendimento Jardim do Ipês, eis que o fornecimento de energia elétrica é da responsabilidade exclusiva da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Irrazoável o acolhimento da tese recursal, seja porque há caso símile julgado no TJGO e no STJ que veda a pretensão recursal, bem como improcede a tese apresentada, eis que há nítido efeito inverso postulado na pretensão da parte recorrente. 3.2. Não configurada nenhuma hipótese que autoriza a exclusão da responsabilidade da parte ré, a medida que se impõe é determinação de que ela implemente a infraestrutura básica do loteamento referido (água tratada), em conformidade com as estipulações contratuais. IV – DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete