Apelação Cível 0800037-06.2024.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASSAGEM AÉREA – CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – INTERMEDIAÇÃO POR AGÊNCIA – SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL FIXADO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, o apelado se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto, conforme exposto, há prova suficiente do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ao passo que a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), uma vez que não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Sendo a pretensão de cunho consumerista, a responsabilidade da agência que vendeu as passagens aéreas e da companhia aérea que executaria o transporte é de natureza solidária, podendo o consumidor interpor ação judicial em face de qualquer uma ou de ambas. Diante disso, resta demonstrado que houve falha na prestação do serviço contratado pelo apelado, bem como que restou configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete