ARE 1.042.087/SP

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 543-A do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 834512 · 27/04/2016
• STF ARE 820902 · 28/08/2014
• STF RE 576694 · 22/08/2014
• STF ARE 682061 · 02/05/2013
• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF AI 743256 · 08/03/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012
• STF AI 827894 · 07/11/2011
• STF AI 841690 · 01/08/2011
• STF RE 550505 · 24/02/2011
• STF AI 786044 · 25/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema