AREsp 2.987.723/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, 2. conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA49683078 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/08/2025 17:03:22 Publicação no DJEN/CNJ de 22/08/2025. Código de Controle do Documento: 3f9476bf-58c0-4451-b70c-500e15024b8e Documento eletrônico VDA49683078 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/08/2025 17:03:22 Publicação no DJEN/CNJ de 22/08/2025. Código de Controle do Documento: 3f9476bf-58c0-4451-b70c-500e15024b8e

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 699757 · 08/03/2018
• STJ AREsp 1181699 · 27/10/2017

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Órgão julgador e gabinete