Acórdão 5027/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA LEGAL PARA AÇÕES DE SOCORRO E ASSISTÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES. OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E MULTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHAS FORMAIS NA EXECUÇÃO FÍSICA. CONTEXTO EMERGENCIAL DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE DELEGA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS AOS SECRETÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO RESTRITA À ASSINATURA DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ATOS MATERIAIS DE GESTÃO FINANCEIRA E OPERACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS ITENS CONDENATÓRIOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este processo em que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o acórdão 3350/2025-1ª Câmara. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Augusto Narciso Castro e dar-lhe provimento; 9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão 3350/2025-1ª Câmara; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Augusto Narciso Castro, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação; 9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, ao município de Itabuna/BA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos; e 9.5. encerrar o processo.

Citações

• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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