Acórdão 2138/2025/PE

Dispositivo

o presente processo de Gestão Fiscal,JULGAR irregular responsabilizando: MARIA DE FATIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA APLICAR multa no valor de R$ 4.000,00, prevista no Artigo 74 da Lei Estadual 12.600/04 , ao(à) Sr(a) MARIA DE FATIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tcepe.tc.br) .

Citações

• art. 3º da CF
• art. 37 da CF
• art. 169 da CF
• art. 1º da Lei 10.028/2000
• art. 2º da Lei 10.028/2000
• art. 5º da Lei 10.028/2000
• art. 74 da Lei 12.600/2004
• art. 21 da Lei 4.657/1942
• art. 23 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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