Procedimento Comum Cível 5565865-42.2020.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valores referentes à retenção de 10% prevista em contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há interesse recursal diante da coincidência entre o valor da condenação e os cálculos da apelante; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste interesse recursal quanto ao valor da condenação, pois a sentença fixou montante idêntico ao pleiteado pela apelante, afastando a incidência de atualização monetária e juros, conforme previsão contratual. 4. O indeferimento da prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental, nos termos do artigo 472 do CPC. O juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências desnecessárias, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. 5. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, inexistindo prejuízo à parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há interesse recursal quando a sentença impugnada fixa valor devido nos mesmos moldes reconhecidos pela parte apelante, sem acréscimos indevidos. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria pode ser resolvida por meio de prova documental." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 472, 479. Jurisprudência relevante citada: Súmula 28 do TJGO; TJGO, Apelação Cível 5358754-63.2022.8.09.0069, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 18/03/2024, DJe de 18/03/2024.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 479 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete