Apelação Cível 0802134-30.2023.8.10.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. É válida a sentença que julga antecipadamente a lide quando a controvérsia for de direito e houver nos autos elementos suficientes à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil. II. A taxa de juros remuneratórios pactuada encontra-se dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, não se caracterizando abusividade. III. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do STJ. IV. Ausente comprovação de ilegalidade nos encargos e diante da observância aos princípios contratuais e normativos aplicáveis, mantém-se a sentença de improcedência. V. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Apelação desprovida, sem interesse ministerial

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 420 do CPC
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete