Apelação Cível 0800376-89.2023.8.12.0016

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES – PERDA DE OBJETO E ACOLHIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO – REJEITADAS – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E CIRURGIA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – POSSIBILIDADE – TEMA 1002/STF – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA. A tutela de urgência ostenta natureza provisória e necessita de confirmação na sentença; assim, o cumprimento da medida, após o seu deferimento, não acarreta a perda de objeto. Não caracteriza sentença genérica aquela que julga procedente a obrigação de fornecer o tratamento de saúde pleiteado na inicial, providenciando procedimento cirúrgico e todos os atos relacionados ao atendimento e necessários ao completo restabelecimento da paciente. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF). Apelação conhecida e não provida. Sentença retificada em Remessa Necessária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e retificaram parcialmente a sentença em sede de remessa necessária

Citações

• art. 196 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• Súmula 45 do STJ
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete