Recurso Em Sentido Estrito 0800859-89.2025.8.10.0086

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa-crime oferecida por procurador exige instrumento de mandato com poderes especiais e menção ao fato criminoso, requisitos destinados a evidenciar a inequívoca manifestação de vontade do ofendido quanto ao exercício do direito de ação. 2. A apresentação de procuração desacompanhada de poderes especiais e de referência ao fato criminoso, em desconformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal, configura irregularidade da representação processual. 3. Embora o vício seja passível de regularização, sua convalidação somente é admitida antes da consumação do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sendo ineficaz a regularização posterior. 4. O comparecimento pessoal da querelante aos atos processuais não supre a ausência de mandato com poderes especiais nem afasta a decadência quando inexistente regularização da representação processual dentro do prazo legal. 5. A decadência constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não impedindo seu reconhecimento o anterior recebimento da queixa-crime. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 107 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 38 do CPP
• art. 44 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 568 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete