AREsp 2.306.758/DF

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35958539 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 02:16:54 Código de Controle do Documento: 04534615-b1e0-4dd2-8930-7900c190b764

Citações

• art. 104 do CC
• art. 116 do CC
• art. 166 do CC
• art. 662 do CC
• art. 663 do CC
• art. 675 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1779513 · 09/12/2022
• STJ AREsp 2043890 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1768177 · 06/05/2021
• STJ REsp 1077911 · 14/10/2011

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete