Apelação Cível 0800425-06.2022.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO DAS RÉS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – AFASTADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – CARÊNCIA DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 – JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete