Apelação Cível 0000439-54.2018.8.06.0190

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia refere-se à apelação interposta por seguradora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente a contrato de seguro impugnado, determinando a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de prova válida da contratação. II. Questão em discussão 2. Determinar a validade dos descontos realizados a título de seguro em proventos da parte autora, frente à ausência de apresentação do contrato original e a consequente análise sobre a regularidade do negócio jurídico e eventual responsabilização da seguradora. III. Razões de decidir 3. A seguradora, embora tenha apresentado cópia do suposto contrato, não exibiu a via original do instrumento, inviabilizando a produção de perícia grafotécnica necessária para aferição da autenticidade da assinatura, impugnada pela autora. A não comprovação do vínculo contratual e a postura processual da ré, que abdicou da produção probatória, revelam-se insuficientes para desconstituir a pretensão autoral. Diante da ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos. Configura-se, ainda, o dano moral pela retenção indevida de verba alimentar, sendo devida a reparação. Aplica-se a jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS) para modulação da repetição do indébito em forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. IV. Dispositivo 4. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença de procedência parcial. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 373, II; Código de Defesa do Consumidor: art. 14, caput e §3º; art. 42, parágrafo único; Súmulas STJ nº 54 e 362; Tema Repetitivo STJ nº 1059. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 5 de maio de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença de procedência parcial. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete