AREsp 1.174.483

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA30604433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 03/11/2021 19:16:26 Código de Controle do Documento: 24eaa021-6ab9-4313-a9fe-d9287acda701 Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30604433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 03/11/2021 19:16:26 Código de Controle do Documento: 24eaa021-6ab9-4313-a9fe-d9287acda701

Citações

• art. 47 do CC
• art. 104 do CC
• art. 115 do CC
• art. 116 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.064 do CC
• art. 930 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 144 da Lei 6.404/1976
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete