REsp 2.110.151/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 356/STF. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO SÚMULA Nº 7/STJ. JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e os embargos de declaração opostos não suscitaram omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia posta nos autos. Súmula nº 284/STF. 3. A teor da aplicada por analogia, não se admite Súmula nº 283/STF, recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de negativa administrativa à informação pleiteada nos autos principais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 8º da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 75 da Lei 11.101/2005
• art. 126 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2183495 · 10/04/2023
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Órgão julgador e gabinete