CC 210.376/RJ

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 114 da Lei 13.043/2014
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 171731 · 27/04/2020
• STJ CC 171227 · 02/04/2020
• STJ CC 170216 · 19/02/2020
• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
• STJ REsp 1146194 · 25/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema