REsp 2.080.580/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA38519885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/09/2023 20:27:38 Código de Controle do Documento: 11722e2e-a10f-426d-9aab-0c1e9c5e7e9b Publique-se e intime m-se. Brasília, 25 de setembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38519885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/09/2023 20:27:38 Código de Controle do Documento: 11722e2e-a10f-426d-9aab-0c1e9c5e7e9b

Citações

• art. 397 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 22 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1413656 · 01/02/2019

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Órgão julgador e gabinete