ARE 1.413.234/SC

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 14 do CP
• art. 109 do CP
• art. 155 do CP
• art. 139 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 366 do CPP
• Súmula 511 do STJ
• Súmula 56 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.413.234 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 596579 · 24/09/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema