Apelação Criminal 0201280-16.2024.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO MÍNIMA NA TENTATIVA. FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu pelo crime de furto qualificado tentado (CP, art. 155, §§ 2º e 4º, II, c/c art. 14, II), à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão e 4 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede de apelação criminal; e (ii) saber se é cabível a aplicação de fração superior a 1/3 na causa de diminuição da tentativa, bem como a revisão das demais fases da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 4. O Tribunal pode revisar a dosimetria integralmente, em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, vedada a reformatio in pejus. 5. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Na segunda fase, é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 7. Na terceira fase, a fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo inversamente proporcional à proximidade da consumação. 8. No caso, o agente foi surpreendido na posse da res furtiva, em estágio avançado da execução, o que justifica a aplicação da fração mínima de 1/3. 9. Mantida a incidência do furto privilegiado na fração mínima, diante do valor dos bens subtraídos próximo ao limite jurisprudencial. 10. Preservadas a pena final, o regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos, por estarem presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de justiça gratuita em matéria penal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução. 2. A fração de diminuição da tentativa deve ser fixada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. 3. É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 44, 59, 68 e 155, §§ 2º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 549.460/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 23.06.2020; Súmula 231/STJ; TJCE, Apelação Criminal nº 0050088-56.2020.8.06.0177, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso apelatório para, na parte cognoscível, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 14 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete