Apelação Cível 0800497-04.2024.8.10.0028

Ementa

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRODUTO INTITULADO “SEGURADORA SECON” EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. E ART. 932 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRESTEZA JURISDICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME: - Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que declarou a nulidade de cobrança e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Discute-se a configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos realizados na conta bancária da consumidora por serviço não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: - Restou configurada a prática de ato ilícito pelo réu, que não comprovou a contratação do serviço questionado, caracterizando a falha na prestação de serviço. - O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita que comprometeu a boa-fé contratual, gerando prejuízos financeiros e transtornos ao consumidor. Arbitramento do valor indenizatório em R$ 2.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A realização de descontos indevidos em conta bancária por serviço não contratado configura dano moral in re ipsa." Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível apresenta por Aldecy Mendonça Carvalho, objetivando a reforma parcial da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, por si ajuizada contra SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. O Consumidor ajuizou a demanda originária com o objetivo de obter o cancelamento de descontos supostamente indevidos efetuados pelo Apelado em sua conta bancária, decorrentes de serviço não contratado, sob a rubrica “SEGURADORA SECON”, motivo pelo qual requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de repetição de indébito, e indenização pelos danos morais daí decorrentes. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando nula a cobrança e condenando o réu à restituição em dobro do valor descontado, afastando, porém, a condenação por danos morais. Inconformada, a parte Autora interpôs seu recurso buscando a reforma da sentença no que concerne ao arbitramento da indenização por danos morais. Em contrarrazões, o Demandado buscou refutar os argumentos trazidos no Apelo, pugnando pelo seu desprovimento. Sem intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça dada a ausência de quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. O Apelo é tempestivo e a parte recorrente se encontra dispensada da juntada do comprovante de recolhimento do preparo, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça; estando presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da súmula 568 do STJ e do art. 932 do CPC/2015, em razão de já haver entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste Tribunal de Justiça, firmado em sede de IRDR. Cinge-se a controvérsia tão somente quanto à existência ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta, considerada lesiva, praticada pelo Apelado. Pois bem. O vínculo existente entre a autora/apelante e réu/apelado é de relação de consumo, na modalidade prestação de serviços, consoante orienta o art. 3º do CDC e a Súmula 297 do STJ. Assim, aplica-se ao presente caso o art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova, visto que a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Conforme se vê dos autos, a apelante juntou extrato bancário comprovando que o Demandado efetuou descontos na sua conta-corrente sob a rubrica “SEGURADORA SECON”. Por sua vez, o apelado não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório quanto à contratação do serviço questionado, tendo em vista que não apresentou instrumento contratual, ou qualquer outro documento, que comprovasse a ciência e anuência da apelante quanto ao desconto efetivado. Dessa forma, resta configurada a ilegalidade dos descontos, sendo cabível a repetição em dobro, uma vez que o Apelado, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade da postulante/consumidora, violou os postulados da boa-fé, transparência e informação, consoante orienta o art. 42, § único, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I – Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor. II – O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta-corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC. III – A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (…). VI – A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais. VII - Apelação desprovida.” (Apelação cível nº 52.460/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/03/2014) Além disso, havendo nexo de causalidade entre a conduta do apelado (ato ilícito/má prestação de serviço) e os danos causados à apelante, é incont

Citações

• art. 406 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete