REsp 1.819.476/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de terceiro. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Súmula 568/STJ. 4. O promitente vendedor - sem prejuízo do direito de regresso - pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, quando ocorrer a reaquisição da titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Isto porque, em virtude da reaquisição do bem, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa, na verdade, nunca se rompeu. Súmula 568/STJ. 5. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Súmula 568/STJ. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a recorrente COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA retomou o imóvel objeto desta ação, não deixando de ser a proprietária do bem, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração de honorários.

Dispositivo

Necessário frisar que o entendimento firmado no REsp 1.345.331/RS (2ª Seção, DJe 20/04/2015), em sede recurso repetitivo, refere-se à existência ou não de responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento dos encargos condominiais quando o compromisso de compra e venda não foi levado a registro. Por outro lado, na hipótese em análise, não se discute questões atinentes ao não registro do compromisso de compra e venda, mas - sim - circunstâncias referentes à retomada do bem anteriormente alienado pelo promitente vendedor/recorrente, tendo em vista a expressa averbação de cancelamento do compromisso de compra e venda levado à registro na matrícula do imóvel. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, IV, "a" do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.200,00 (e-STJ, fl. 414) para R$ 3.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 614 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 9º da Lei 4.591/1964
• art. 12 da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete