AgInt nos EAREsp 379.075/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da Corte Especial, "inadmitido o recurso especial na origem e desprovidos o agravo de instrumento (atual agravo em REsp) e o respectivo agravo regimental nesta Corte, mesmo que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do apelo extremo, descabe a interposição de embargos de divergência, incidindo a vedação contida no enunciado n. 315 da Súmula/STJ" (EAg n. 1.186.352/DF, Rel. originário Ministro TEORI ALBINO ZAVASCHI, Rel. para acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 10.5.2012). 2. O atual Código de Processo Civil e o RISTJ, com a redação da Emenda Regimental n. 22/2016 (arts. 1.043 e 266, respectivamente), também impõem que o aresto embargado tenha sido proferido "em recurso especial". 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade com fundamento nas peculiaridades do processo, enquanto o julgado paradigma admitiu o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 4. Nestes autos, o acórdão embargado entendeu ser aplicável a Súmula n. 7/STJ, pois as instâncias de origem teriam reconhecido o nexo causal com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. O acórdão paradigma, por sua vez, apreciou a questão de fundo do recurso ao concluir que o estado de embriaguez do condutor do veículo não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de arcar com a indenização pactuada. A ausência de semelhança entre os julgados inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Citações

• art. 768 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 546 do CPC/1973
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete