Agravo Interno Cível 1419524-22.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Mantém-se a decisão agravada quando constatado que os argumentos trazidos no Agravo Interno não são capazes de dar guarida à reforma da decisão que não concedeu a liminar postulada. II. Não sendo o agravo interno manifestamente improcedente, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

Dispositivo

1021, § 4º, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 969 do CPC
• art. 970 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 966 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete