Apelação Cível 0860865-40.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 321 DO CPC - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, sem a prévia intimação da parte autora para manifestação ou possibilidade de emenda da inicial, em descumprimento às disposições do artigo 321 do CPC, configura cerceamento do direito de defesa. Recurso conhecido e provido, para tornar insubsistente a sentença de primeiro grau.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 72 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete