Procedimento Comum Cível 5760554-78.2023.8.09.0149

Ementa

Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário com Garantia Hipotecária. Juros Remuneratórios. Ausência de Abusividade. Improcedência Mantida.I. Caso em Exame – 1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedente pedido de revisão contratual de cédula de crédito bancário, firmado entre a autora e cooperativa de crédito, com alegação de abusividade nos juros remuneratórios e pleito de proteção ao bem de família dado em garantia.II. Questões em Discussão – 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nulo o julgamento por ausência de fundamentação quanto à abusividade dos juros; (ii) saber se os juros pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; e (iii) saber se é cabível o restabelecimento da tutela de urgência para proteção do bem de família dado em garantia.III. Razões de Decidir – 3. Na sentença impugnada houve fundamentação suficiente e enfrentou-se os principais pontos suscitados, notadamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios. 4. Os juros pactuados (2,5% ao mês) não ultrapassam o patamar considerado abusivo por precedentes consolidados, qual seja uma vez e meia a taxa média de mercado. 5. Inviável o restabelecimento da tutela de urgência, diante da improcedência da pretensão autoral e ausência de probabilidade do direito alegado. 6. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica à hipótese de imóvel dado em garantia fiduciária.IV. DISPOSITIVO e TESES – 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. Não é nula a sentença que enfrenta de forma suficiente e objetiva os pontos essenciais da demanda. 2. A estipulação de juros remuneratórios ligeiramente superiores à taxa média de mercado não configura abusividade. 3. A improcedência da pretensão autoral afasta os requisitos legais para a manutenção de tutela de urgência. 4. O imóvel dado em garantia fiduciária não se blinda da proteção de impenhorabilidade do bem de família.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 300; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º.Precedentes relevantes: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10.03.2009; STF, RE 1272548 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.11.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5760554-78.2023.8.09.0149COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: VIA AUTO PEÇAS LTDAAPELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 573-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete