Recurso Em Sentido Estrito 0228157-22.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença do Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, que os pronunciou pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 2. Questão em Discussão: Determinar se a decisão de pronúncia deve ser reformada diante da alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria e participação, inconclusividade das provas periciais e contradição nos depoimentos das vítimas sobreviventes. 3. Razões de Decidir: A sentença de pronúncia exige apenas prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sem a necessidade de juízo de certeza, sendo competência do Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito. No caso, a materialidade restou demonstrada por exames residuográficos e laudo pericial de eficiência balística. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial indicam indícios suficientes da autoria, justificando a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri. O princípio in dubio pro societate impõe que dúvidas sobre autoria sejam dirimidas em favor da sociedade, pelo Conselho de Sentença. 4. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão de pronúncia, com o consequente encaminhamento dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, Art. 93, IX; Código Penal, art. 121, §2º, VII; art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 413, §1º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.813.593/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.241/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.706.139/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; TJCE, RESE n.0028536-37.2000.8.06.0112, rel. Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/02/2025; TJCE, RESE n. 0200099-82.2022.8.06.0127, rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/02/2025; TJCE, RESE n. 0203236-44.2022.8.06.0298, rel. Desa. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de pronúncia, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de março de 2025. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 329 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 418 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete