ADI 4.302/MS

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 98 da CF
• art. 103 da CF
• art. 535 da CLT
• art. 485 do CPC
• art. 8º da Lei 3.309/2006
• art. 8º da Lei 3.398/2007
• art. 108-B da Lei 3.686/2009
• art. 13 da Lei 3.687/2009
• art. 25 da Lei 3.687/2009
• art. 37 da Lei 3.687/2009
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 4.302 é citado por 69 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 4722 · 15/02/2017
• STF ADI 5023 · 06/11/2014
• STF ADI 4400 · 03/10/2013
• STF ADI 4190 · 11/06/2010
• STF ADI 3906 · 05/09/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 709 · citado 509 vezes nesse tema
• STF ADI 4163 · citado 145 vezes nesse tema
• STF ADI 5253 · citado 128 vezes nesse tema
• STF ADI 2 · citado 162 vezes nesse tema
• STF ADI 2903 · citado 135 vezes nesse tema