Rcl 49.696/MS

Dispositivo

Ante o exposto e diante da ausência de interesse de processual na modalidade “adequação”, da presente reclamação não conheço e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de , e no art. 485, VI, do CPC/2015. 16/3/2016 Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação. Intimem-se. Brasília, . 25 de agosto de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA49858825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 25/08/2025 20:59:51 Publicação no DJEN/CNJ de 28/08/2025. Código de Controle do Documento: 2fe7950f-2cff-4086-a18a-bba67fd49d19

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 110 do CP
• art. 336 do CP
• art. 485 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 308 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 336 do CPP
• art. 337 do CPP
• art. 344 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 70431 · 23/05/2025
• STJ HC 971416 · 28/02/2025
• STJ REsp 1846750 · 25/05/2023
• STJ HC 688042 · 21/02/2022
• STJ HC 686610 · 01/02/2022
• STJ REsp 1873332 · 18/08/2020
• STJ RHC 84463 · 10/09/2019
• STJ CC 161436 · 06/09/2019
• STJ RHC 71660 · 14/03/2018
• STJ RHC 67793 · 12/09/2016
• STJ HC 107543 · 27/09/2010

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