AREsp 2.512.762/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40479137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2024 16:18:35 Código de Controle do Documento: 4a4db48c-5351-4120-92e5-7ccf3037b263

Citações

• art. 105 da CF
• art. 336 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.880/1994
• Súmula 284 do STF
• Tema 476 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1864804 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1565020 · 16/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1832794 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1425911 · 20/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema