Apelação 0001213-65.2010.8.24.0125

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER TITULAR DE POSIÇÃO ACIONÁRIA VINCULADA A TERMINAL TELEFÔNICO INDICADO NA ORIGEM. PARTE CONTRÁRIA QUE ALEGA A CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DA DEMANDANTE, ANTE A AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO JUNTO A TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE DUAS RADIOGRAFIAS COM NÚMEROS DE CONTRATOS DISTINTOS, AS QUAIS SE REFEREM A OUTROS ACIONISTAS E NÃO INDICAM A QUAIS RAMAIS TELEFÔNICOS ESTÃO ATRELADAS. OPORTUNIDADE DE A OPERADORA ESCLARECER TAL PONTO CONCEDIDA. INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS. ARTIGO 373, II, DO CPC, NÃO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS PERMITIDA. TEMA 669/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 551 E 306 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. TEMAS 44 E 45. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE COMEÇAM A FLUIR DEPOIS DE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS, DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES CONTRATUAIS PEX E PCT E RESPONSABILIDADE DA ÚNIÃO. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EM AMBAS MODALIDADES. LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO CIONFIGURADA. SENTENÇA ESCORREITA. MATÉRIAS REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA DA DOBRA ACIONÁRIA. ACIONISTAS QUE PASSARAM A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. DESDOBRAMENTO RECONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO ACATADO. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido; e, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento e, de ofício, majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 523 do CPC/1973
• Tema 669 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete