REsp 556.448/SP

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. NEGATIVAÇÃO EM BANCO DE DADOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES EM CURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL VEDANDO A INSCRIÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Não age ilicitamente a instituição credora que promove a inscrição do devedor em banco de dados, quando a dívida já é objeto de execuções judiciais em curso. II. A circunstância de haver penhora sobre bens do devedor não constitui impedimento à inscrição, posto que não representa quitação, além do que os dados já são inclusive, públicos, por constarem do cartório de distribuição de feitos judiciais. III. Inexistência, de outra parte, de qualquer ordem judicial cautelar ou em tutela antecipatória vedando a inscrição que fora promovida. IV. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Antônio de Pádua Ribeiro e Fernando Gonçalves. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Citações

• art. 131 do CC
• art. 136 do CC
• art. 137 do CC
• art. 159 do CC
• art. 524 do CC
• art. 1.058 do CC
• art. 1.093 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 1337536 · 31/08/2018
• STJ REsp 1215545 · 01/07/2013

Precedentes citados

• STJ Ag 468065 · 10/03/2003

Órgão julgador e gabinete