Execução de Título Extrajudicial 5106189-16.2024.8.09.0044

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a culpa exclusiva da vendedora na rescisão contratual, determinando a restituição integral das quantias pagas pelo comprador, com juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão no acórdão quanto à alegada autonomia do contrato de corretagem e impossibilidade de restituição da comissão; (ii) se houve omissão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (iii) se a decisão deixou de considerar a exceção do contrato não cumprido, a culpa concorrente do comprador e a vedação ao enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão sobre as alegações da embargante, pois os temas foram devidamente analisados e decididos no acórdão recorrido.4. O entendimento firmado foi expresso ao reconhecer a culpa exclusiva da vendedora na rescisão contratual, afastando a retenção de valores, inclusive da comissão de corretagem.5. O pedido de restituição da comissão de corretagem não decorre de sua abusividade, mas da rescisão contratual por culpa da vendedora, hipótese não abrangida pelo Tema 938/STJ.6. Não houve insurgência, na apelação cível, sobre o capítulo atinente ao ônus sucumbencial, motivo pelo qual não há falar em omissão judicial do órgão ad quem daí advinda.7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. Não há omissão no acórdão quando os pontos questionados foram devidamente analisados e enfrentados na decisão recorrida.2. A restituição da comissão de corretagem é devida em casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; STJ, AgInt no AREsp 1307391/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12/03/2019; TJGO, Ação Rescisória 5156575-90.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 1ª Seção Cível, j. 13/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5106189-16.2024.8.09.0044Comarca de FormosaEmbargante: AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda. Embargado: Saulo Abe Dutra de MenesesRelator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 395 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 722 do CC
• art. 725 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete