EAREsp 2.019.531/RS

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35109684 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/02/2023 10:38:10 Código de Controle do Documento: ae5e7f33-6fde-48e2-92d0-3212ca18a7b4

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 14 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Ag 791292 · citado 14 vezes nesse tema
• STJ REsp 1221170 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ REsp 1520257 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 8 vezes nesse tema

Gabinete do relator