Apelação Cível 0000669-16.2019.8.12.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO - TEMAS Nº 777 E 940 DO STF -REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. De acordo com o STF, "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" (RE n. 842.846/SC Tema 777). Em consequência, resta impossível o acionamento direto do agente público por atos praticados no exercício da função. Tese fixada em recurso extraordinário pelo STF (Tema 940). Ilegitimidade passiva ad causam do tabelião. Questão de ordem pública suscitada de ofício para anular a sentença. Recurso prejudicado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 28 da Lei 6.015/1973
• art. 22 da Lei 8.935/1994
• art. 38 da Lei 9.492/1997
• Tema 777 do STF
• Tema 940 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete