STF · repercussão geral

Tema 777 de repercussão geral do STF

Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

Trânsito em Julgado em 19/08/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/11/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 842846
Reconhecimento: 07/11/2014
Tese: 27/02/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães.

Tese firmada

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 777 do STF

114 decisões do STJ citam o Tema 777 do STF, de 2017 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 777 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

94 decisões do STF citam o Tema 777 do STF, de 2019 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 777 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 777 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA EM SERVIÇO NOTARIAL DELEGADO. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR ESCRITURA NÃO LAVRADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que julgou…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DUPLICIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO. PEDIDO PRINCIPAL DE NATUREZA REGISTRAL…
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TJTOApelação Cível 0001919-09.2024.8.27.2733AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RUBRICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORADOR DA COMUNICAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 30/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM TEMA 777 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 29/09/2026
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO VIA CRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 777/STF. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RETENÇÃO DE RESTOS PLACENTÁRIOS. SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS DE CURETAGEM. PERFURAÇÃO UTERINA. HEMORRAGIA. SEPSE. INTERNAÇÃO EM UTI. HISTERECTOMIA SUBTOTAL. PERDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. FATO ANTERIOR À LEI Nº 13.286/2016. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra…
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TJRJApelação Cível 0887628-83.2023.8.19.0001AcórdãoNegado
20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO NOTARIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA TABELIÃ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E DE NEXO DE IMPUTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Cartório do 4º Ofício de Registro Civil de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. AUTEF OUTORGADA A TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR NÃO COMUNICADO À ADMINISTRAÇÃO. FRAUDE DOCUMENTAL NA TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUTOTUTELA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BURACO EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR…
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TJPRAgravo Interno Cível 0028499-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LOCATÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INTERMEDIADOR DA LOCAÇÃO E AO ESTADO DO PARANÁ. PERÍCIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0009417-48.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LOCATÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INTERMEDIADOR DA LOCAÇÃO E AO ESTADO DO PARANÁ. PERÍCIA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DO ENTE PÚBLICO AO PROCESSO. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. FEITO QUE REMANESCE APENAS ENTRE…
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STJREsp 2.288.156/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade direta do ESTADO DO PARANÁ, reconhecendo sua responsabilidade apenas subsidiária pelo ato praticado em 14/1/2016, nos termos da redação original do art. 22 da Lei…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026processual_civil
ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta parte, não prover o Agravo Interno
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. FRAUDE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O REGISTRO QUE MOTIVOU A CONDUÇÃO POLICIAL E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…
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TJPRApelação Cível 0023060-70.2023.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS COM IDÊNTICAS TESES DE MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DE EVICÇÃO. NULIDADE DA CADEIA AQUISITIVA E PERDA DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. RECURSOS…
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