AREsp 1.208.354/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973 (EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe de 06/05/2019). Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41025970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/04/2024 16:12:20 Código de Controle do Documento: 0b4eb016-08fb-4409-bcc3-c62e569c22c0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 675 do CPC
• art. 747 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 1.046 do CPC/1973
• art. 1.047 do CPC/1973
• art. 1.048 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2095460 · 15/02/2024
• STJ AREsp 2030343 · 15/08/2022
• STJ AREsp 1087186 · 31/05/2019
• STJ EAREsp 1255986 · 06/05/2019
• STJ AREsp 1215736 · 02/02/2018
• STJ AREsp 821337 · 29/02/2016
• STJ AREsp 630587 · 29/05/2015
• STJ REsp 79149 · 24/06/2002
• STJ REsp 162464 · 11/06/2001
• STJ REsp 165305 · 10/05/1999

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete