Apelação Criminal 1505420-24.2026.8.26.0446

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1.Apelação interposta por Lucas Henrique dos Santos contra sentença que o condenou a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa alegou nulidade da busca pessoal e insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca pessoal realizada pelos policiais e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir. 3. A busca pessoal foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em informações concretas e fundadas suspeitas, conforme artigo 244 do Código de Processo Penal. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando baseada em suspeitas concretas e informações prévias. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos consistentes e apreensão de entorpecentes. Legislação Citada: CF/1988, art. 144, §5º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 244; CP, arts. 59, 68, 33, §§ 2º e 3º, 44, 77.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 144 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete